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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou no dia 30 de dezembro o aviso de Consulta Pública referente à Resolução 10/2007, que trata de registro e níveis mínimos de desempenho para os lubrificantes, a serem fabricados e comercializados no mercado brasileiro. O aviso de n°37 também comunica que será realizada Audiência Pública, no dia 12 de fevereiro de 2014, no escritório central da Agência, no Rio de Janeiro.
A Consulta Pública estará em vigor no período de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Segundo a ANP, o objetivo da Consulta Pública é obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de resolução que estabelecerá os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.
Os documentos relacionados a estas Consulta e Audiência Públicas, assim como os procedimentos para envio de comentários e sugestões no período de Consulta e participação na Audiência, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br/conheca/audiencias_publicas.asp.