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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP colocou em debate a minuta da nova resolução que irá definir os níveis mínimos de qualidade do óleo lubrificante automotivo no Brasil, em que é esperada a retirada de circulação dos níveis API SF e API CF. Consultando os diversos segmentos do mercado e disponibilizando um Relatório Preliminar de Avaliação de Impacto Regulatório, a ANP pretende concluir e publicar a revisão da Resolução nº10/2007 ainda este ano. Os principais debates estão se dando com relação à avaliação do impacto nos pequenos produtores da retirada das classificações API SF e API CF, como mínimas permitidas para comercialização, e também a alteração na lista de produtos obrigados ao registro na Agência, incluindo aí os aditivos aftermarket (aqueles vendidos em pequenas embalagens nos postos de serviço).
Por ser um assunto que já vem sendo analisado e discutido há muito tempo, existem poucas divergências entre os agentes de mercado, entretanto, ainda persiste algum questionamento e conflito entre os aspectos técnico e mercadológico, uma vez que, apesar de a retirada dos níveis de desempenho mais baixos apresentar um grande embazamento técnico para sua aplicação, ainda existe a preocupação de que pequenos produtores possam ser penalizados com preços mais altos dos pacotes de aditivos para produtos de mais alta qualidade.
Uma vez que a legislação vigente proíbe a comercialização de produtos com níveis de desempenho abaixo do mínimo estabelecido na Resolução nº10 da ANP, torne-se imprescindível que o processo de fiscalização se torne cada vez mais eficiente para que possíveis fraudes com produtos de baixa qualidade não se tornem concorrentes desleais no mercado, para aqueles que cumprem as determinações legais.
Há também uma grande preocupação com os aditivos aftermarket, pois a simples retirada da obrigatoriedade de registro desses produtos, sem ser seguida de proibição de comercialiação, pode provocar a entrada de uma grande quantidade de produtos prejudiciais e sem qualquer controle no mercado. Atualmente, esses produtos precisam ser registrados na ANP, e para tanto precisam apresentar resultado de teste específico provando não ser nocivo.
A ANP tem um processo bastante cauteloso para a publicação de uma resolução, e tem procurado entender profundamente a complexidade do mercado e ouvir seus agentes, bem como debater os impactos que novas regras trarão às relações mercadológicas. É enfatizado pela agência que: “O processo que leva à regulamentação de determinado assunto passa por diversas etapas até sua efetiva implementação, buscando sempre o diálogo com os agentes regulados envolvidos e a transparência de suas ações”.