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A Audiência Pública nº 3, realizada na sede da ANP, no Rio de Janeiro, no dia 25 de fevereiro, sobre a exigência de comprovação do cadastramento obrigatório perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF mostrou visões divergentes entre o Sindicom e demais empresas do mercado de lubrificantes.
O ponto crítico de divergência apareceu quando foi confirmado que a proposta atual obriga que as empresas estejam em dia apenas com os impostos federais, não abrangendo os estaduais e municipais, além de não obrigar os agentes a atualizar as certidões, depois de obtida a autorização do exercício da atividade.
O Sindicom sustenta que a atual redação está condizente com as necessidades do mercado. “Seria um fator extremamente complicador para uma empresa de porte nacional, manter todos os seus depósitos e unidades fabris, espalhados pelo país, atualizados em todos os níveis (federal, estadual e municipal), durante 365 dias por ano”, comentou Luís Emílio.
Já o Simepetro, a Fecombustíveis, o Sinproquim e representantes de outros pequenos produtores se manifestaram, alegando que um dos maiores problemas do mercado é a sonegação de impostos, principalmente no âmbito estadual, onde o ICMS tem grande peso nos preços finais. Além disso, as empresas já precisam manter atualizadas algumas certidões como as dos órgãos ambientais, dos Bombeiros e outras, por isso mesmo, já faz parte dos seus processos internos a atualização de certidões.
“Aos sonegadores sobrou um espaço muito grande de atuação, que é o ICMS, portanto, seria um grande equívoco o SICAF ficar somente a nível federal”, comentou Carlos Ristum, presidente do Simepetro.
De acordo com o presidente da Fecombustíveis, Aldo Guarda, é perigoso deixar de fora o ICMS. “Um sonegador pode até dobrar o seu capital de giro, em apenas 4 meses, só com a sonegação dos impostos estaduais”.
O Sr. Rubens Cerqueira Freitas, superintendente de abastecimento da ANP e presidente da Audiência Pública nº3, lembrou que na semana passada foi tratado o mesmo assunto para outros agentes do mercado, como os distribuidores e os TRRs, e há uma tendência à padronização dos conceitos. De acordo com a ANP, o próximo passo será um estudo pela Superintendência de Abastecimento de todas as propostas e comentários feitos na Audiência Pública e o encaminhamento interno de uma proposta técnica ao setor jurídico da Agência que, após análise e discussões com os setores envolvidos, remeterá à Diretoria Colegiada para concordância e posteriormente para publicação no Diário Oficial da União.